2. Questões de Concurso

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O regime jurídico administrativo é pautado pela supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público pela Administração, o que confere ao ente público prerrogativas e sujeições especiais em suas relações jurídicas, como a possibilidade de rescindir unilateralmente contratos administrativos em casos de descumprimento pelo particular.
A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das fases da licitação, determina que a divulgação do edital precede a fase preparatória, na qual são definidas as regras basilares para a contratação, seguida pela apresentação das propostas e lances, julgamento, habilitação e homologação do certame.
A Administração Pública, ao contratar serviços, deve observar rigorosamente os ditames da Lei nº 14.133/2021, garantindo que a seleção da proposta mais vantajosa seja realizada por meio de um procedimento público e impessoal, em estrita observância aos princípios constitucionais que regem a atividade estatal.
Os bens públicos, por sua natureza, são inalienáveis e impenhoráveis, características que visam assegurar a sua destinação ao interesse público, não podendo, em nenhuma hipótese, serem objeto de negociação ou de constrição judicial, mesmo que estejam desafetados de sua finalidade original.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, preferencialmente, o agente público responsável por conduzir o procedimento licitatório deve ser um servidor público efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública, sendo vedada a designação de pessoa com vínculo de parentesco colateral ou por afinidade até o terceiro grau com licitantes ou contratados habituais.
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