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O Governo do Estado de Alagoas, por meio da Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL), empresa pública responsável pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, necessita expandir sua rede de distribuição em diversas cidades. A prestação desses serviços deve ocorrer de forma contínua, eficiente e com qualidade, atendendo às necessidades da população. A Lei nº 14.133/2021 e a legislação específica sobre o tema orientam a atuação da Administração Pública.
O Município de Arapiraca possui um vasto patrimônio territorial, incluindo terrenos públicos destinados à construção de moradias populares e áreas verdes para lazer da população. A gestão desses bens requer atenção especial para garantir sua utilização em prol do interesse público e a sua preservação. A legislação brasileira estabelece regras específicas para a classificação e o uso dos bens públicos.
A Lei nº 14.133/2021, ao dispor sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, estabelece que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior deverão, obrigatoriamente, obedecer integralmente às normas e aos princípios estabelecidos nesta lei, sem qualquer flexibilização.
O princípio da autotutela, no âmbito do Direito Administrativo, confere à Administração Pública a prerrogativa de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes, sem a necessidade de provocação judicial, o que demonstra a supremacia do interesse público sobre o privado.
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Os bens públicos, por sua natureza, são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo, em nenhuma hipótese, serem objeto de transação comercial ou garantia de obrigações, mesmo quando se tratar de bens dominicais que não estejam afetados ao uso público.
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