2. Questões de Concurso

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A ação penal pública incondicionada, por ser a regra em nosso ordenamento jurídico, dispensa qualquer condição para sua propositura, bastando que o órgão ministerial tome conhecimento da infração penal para oferecer a denúncia, mesmo que o crime seja contra a honra do Presidente da República.
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Após a conclusão das investigações de um crime de ação penal pública, o delegado de polícia encaminha o inquérito ao Ministério Público. Este, ao analisar os autos, entende que a ação penal é pública incondicionada e, portanto, o Estado deve agir de ofício, sendo desnecessária qualquer manifestação da vítima para o oferecimento da denúncia.
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Nos crimes contra a honra praticados durante propaganda eleitoral, a ação penal, por se tratar de crime eleitoral, será pública incondicionada, diferentemente da regra geral que estabelece a ação penal privada para tais delitos, e também distinta da ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça.
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A instauração do inquérito policial pelo delegado de polícia é obrigatória sempre que houver notícia de crime, independentemente da natureza da ação penal (pública ou privada), sendo que, nos crimes de ação penal privada, a iniciativa do delegado dependerá de requerimento da vítima ou de seu representante legal.
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A ação penal privada subsidiária da pública, cabível quando o Ministério Público, inerte, perde o prazo legal para oferecer denúncia ou adotar outra providência legal, permite que a vítima ou seu representante legal proponha a ação penal, exercendo, em caráter excepcional, a titularidade que originariamente seria do Estado.
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