2. Questões de Concurso

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Em relação à ação penal pública condicionada, a única hipótese em que a ação penal é pública, mas condicionada à requisição do Ministro da Justiça, ocorre em crimes contra a honra praticados contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, conforme o artigo 145, parágrafo único, do Código Penal, sendo a requisição feita pelo Ministro da Justiça, pessoa física.
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No contexto do inquérito policial, quando um crime de ação penal pública incondicionada é noticiado, o delegado de polícia tem o dever de instaurar a investigação de ofício, sem a necessidade de qualquer representação ou requisição, garantindo a atuação estatal na persecução penal desde o início.
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No âmbito do inquérito policial, a autoridade policial, ao tomar conhecimento de uma infração penal que se procede mediante ação penal pública incondicionada, tem o dever de iniciar a investigação de ofício, sem a necessidade de qualquer provocação formal da vítima ou de terceiros, sendo esta a regra geral para a apuração de crimes no ordenamento jurídico brasileiro.
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Em relação à ação penal, a regra geral para os crimes contra a honra é a ação penal privada, contudo, quando tais crimes são praticados contra o Presidente da República, a ação penal torna-se pública condicionada à representação do ofendido, e não à requisição do Ministro da Justiça, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
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O inquérito policial, por ser um procedimento administrativo de caráter inquisitivo, não se submete ao contraditório e à ampla defesa, garantias estas que somente serão exercidas durante a fase judicial da persecução penal, sendo vedada a participação da defesa técnica na produção antecipada de provas ou em qualquer ato investigativo.
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