2. Questões de Concurso

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Em relação à classificação da ação penal quanto à titularidade, quando a infração penal é de ação pública, o Estado, por intermédio do Ministério Público, deve agir de ofício para iniciar a persecução penal, seja na fase de investigação ou no ajuizamento da própria ação penal, sendo esta a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro, a qual só é afastada quando a lei expressamente dispõe de forma diversa.
No âmbito do inquérito policial, caso o delegado de polícia, ao final da investigação, constate a inexistência de indícios de autoria e materialidade delitiva, deverá, obrigatoriamente, remeter os autos ao Ministério Público para que este promova o arquivamento.
A ação penal pública incondicionada, por ser a regra em nosso ordenamento jurídico, dispensa qualquer condição para sua propositura, bastando que o órgão ministerial tome conhecimento da infração penal para oferecer a denúncia, mesmo que o crime seja contra a honra do Presidente da República.
Após a conclusão das investigações de um crime de ação penal pública, o delegado de polícia encaminha o inquérito ao Ministério Público. Este, ao analisar os autos, entende que a ação penal é pública incondicionada e, portanto, o Estado deve agir de ofício, sendo desnecessária qualquer manifestação da vítima para o oferecimento da denúncia.
Nos crimes contra a honra praticados durante propaganda eleitoral, a ação penal, por se tratar de crime eleitoral, será pública incondicionada, diferentemente da regra geral que estabelece a ação penal privada para tais delitos, e também distinta da ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça.
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