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Legislação / Conhecimentos Gerais
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Sobre as regras constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Legislação / Conhecimentos Gerais
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta sobre a acumulação de cargos.
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Legislação / Conhecimentos Gerais
A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, representando um vínculo jurídico e político entre o indivíduo e o Estado. Sobre o exercício da cidadania e a participação popular no contexto brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Legislação / Conhecimentos Gerais
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de princípios fundamentais que orientam a República Federativa do Brasil. Dentre esses princípios, o artigo 1º elenca os fundamentos da República, enquanto o artigo 4º dispõe sobre os princípios que regem as relações internacionais do país. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio que rege as relações internacionais do Brasil.
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Legislação / Conhecimentos Gerais
A Constituição Federal define competências específicas para os Municípios, garantindo-lhes autonomia administrativa e política. Com base nas disposições sobre a organização dos Municípios, assinale a alternativa correta sobre a competência legislativa municipal.