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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Título I, os Princípios Fundamentais que regem a República Federativa do Brasil. A forma federativa de Estado é um desses pilares, garantindo a autonomia dos entes federados. No entanto, essa autonomia possui limites claros, especialmente no que tange à integridade territorial do país. Diante desse contexto, analise a seguinte situação hipotética: um grupo de cidadãos de um estado da região Nordeste, insatisfeito com políticas governamentais, propõe a separação desse estado da federação brasileira para formar uma nova nação independente.
A Administração Pública brasileira, em seus diversos níveis e esferas, deve pautar suas ações em princípios fundamentais para garantir a eficiência e a legalidade de seus atos. Um servidor recém-admitido em um órgão municipal questiona quais são os pilares que regem a atuação administrativa, conforme estabelecido na Constituição Federal.
O município de Vila Esperança, após ampla discussão sobre a organização de seus serviços públicos e a necessidade de garantir a eficiência e a transparência na gestão, decidiu revisar seus normativos internos. O prefeito, em conjunto com a procuradoria municipal, busca assegurar que todas as novas diretrizes estejam em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública brasileira, conforme estabelecido na Carta Magna.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título I, estabelece os Princípios Fundamentais que regem a República Federativa do Brasil. A forma federativa de Estado, um dos pilares da organização política do país, é explicitamente mencionada como uma cláusula pétrea. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica inerente à forma federativa de Estado no Brasil.
Um cidadão que busca ingressar no serviço público municipal de Faria Lemos foi aprovado em um concurso público para o cargo de técnico administrativo. Ao se deparar com as normas que regem a Administração Pública, ele se deparou com os princípios explícitos que devem nortear a atuação dos agentes públicos. Conforme o Artigo 37 da Constituição Federal, quais são os princípios expressamente previstos para a Administração Pública?
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