2. Questões de Concurso

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Um cidadão, buscando informações sobre a execução de um convênio firmado entre o Poder Executivo estadual e uma entidade privada sem fins lucrativos, protocolou um pedido formal de acesso à informação. Considerando a legislação aplicável à transparência e ao acesso a dados públicos no âmbito estadual, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Um órgão público, ao analisar um processo administrativo referente à aplicação de penalidade a um servidor, identificou a necessidade de realizar diligências adicionais para esclarecer fatos controversos. A comissão processante deseja saber quais são os instrumentos e procedimentos que podem ser utilizados para garantir a ampla defesa e o contraditório, ao mesmo tempo em que se busca a verdade real dos fatos.
A Câmara Municipal de uma cidade do interior decidiu realizar a contratação de serviços de consultoria para auxiliar na elaboração de um novo plano diretor. Diante da necessidade de observar os ditames legais para a aquisição de bens e serviços, a mesa diretora questionou qual seria o regime jurídico aplicável para esta contratação específica, considerando a legislação federal vigente.
Um Tribunal de Contas, ao fiscalizar a aplicação de recursos públicos em uma obra municipal, constatou diversas irregularidades na contratação da empresa executora. Para aprofundar a análise, o órgão de controle necessita verificar se os princípios que regem a atuação da Administração Pública foram observados em todas as fases do procedimento licitatório e contratual.
O princípio da publicidade, um dos pilares da Administração Pública, visa garantir a transparência dos atos administrativos e permitir o controle social sobre a atuação estatal. No entanto, existem situações em que a divulgação irrestrita de informações pode comprometer a segurança nacional ou a intimidade dos cidadãos.
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