2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece diretrizes importantes para a gestão dos recursos públicos no Brasil. Um servidor da área financeira de São Leopoldo precisa entender as implicações do cumprimento das metas fiscais e dos limites de gastos estabelecidos pela lei. Qual das seguintes ações é uma exigência fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal para a gestão fiscal responsável?
Um órgão público do município de São Leopoldo está implementando um novo sistema de gestão de cadastros de cidadãos e, durante a fase de testes, surgiram dúvidas sobre como proceder com o tratamento dos dados pessoais coletados. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual o objetivo principal dessa legislação ao dispor sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado?
No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis requer atenção especial devido à sua natureza mais íntima. Um servidor público de São Leopoldo tem dúvidas sobre as hipóteses em que esse tipo de dado pode ser tratado sem o consentimento explícito do titular. De acordo com a LGPD, em qual das seguintes situações o tratamento de dados pessoais sensíveis é indispensável e pode ocorrer sem o consentimento?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece, em seu artigo segundo, os fundamentos que orientam a sua aplicação. Uma servidora pública de São Leopoldo busca compreender esses princípios para orientar a equipe sobre o manuseio de informações de munícipes. Dentre os fundamentos da LGPD, qual deles se relaciona diretamente com a capacidade do indivíduo de controlar o fluxo de suas informações pessoais?
Uma empresa pública no Brasil está se preparando para implementar políticas de inclusão para pessoas com deficiência. Para garantir que essas políticas estejam em conformidade com a legislação vigente, a equipe jurídica deve considerar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Qual é o principal objetivo dessa lei?
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