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O Secretário da Fazenda de um município está revisando os procedimentos orçamentários para o próximo ano fiscal. Ele precisa garantir que as novas metas de arrecadação e os limites de gastos estejam em conformidade com a legislação de finanças públicas, especialmente no que tange à previsão e ao controle de despesas. A equipe técnica levanta a necessidade de observar rigorosamente os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uma empresa de tecnologia sediada em São Leopoldo está desenvolvendo um novo aplicativo que coletará dados pessoais de seus usuários. A empresa precisa garantir que o processo de coleta e tratamento desses dados esteja em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que diz respeito às bases legais que autorizam o tratamento, para evitar sanções e proteger a privacidade dos indivíduos.
Um servidor público de São Leopoldo foi encarregado de revisar as políticas de segurança da informação do órgão onde trabalha, com foco na proteção de dados pessoais. Ele identificou que o órgão realiza o compartilhamento de dados de cidadãos com outras entidades públicas para a execução de políticas sociais, mas não possui um documento formal que justifique essa prática sob a égide da LGPD. É necessário identificar a base legal que ampara essa situação.
O Prefeito de um município gaúcho, ao elaborar o Plano Plurianual (PPA), determinou que as novas metas de investimento em saúde e educação deveriam ser vinculadas estritamente à capacidade de arrecadação prevista, evitando a criação de despesas permanentes que pudessem comprometer o equilíbrio fiscal nos anos seguintes. Essa diretriz está alinhada com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Um prefeito de um município gaúcho, ao planejar o orçamento do próximo exercício financeiro, busca garantir que as despesas e receitas estejam em conformidade com os limites e as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele se preocupa especialmente com os limites de gastos com pessoal e com a necessidade de planejamento a longo prazo. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, qual das seguintes ações representa uma exigência fundamental para a gestão fiscal responsável?
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