2. Questões de Concurso

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A Lei nº 11.370/2009, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, estabelece a estrutura organizacional e as competências dessa importante instituição de segurança pública. A lei detalha as carreiras, as atribuições dos seus membros e o regime disciplinar aplicável. Considerando a estrutura e o funcionamento da Polícia Civil, conforme a referida lei, analise a seguinte situação.
A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece os pilares da organização administrativa e política do estado, em consonância com a Constituição Federal. A respeito da estrutura e funcionamento do Poder Executivo estadual, a Carta Magna baiana define competências e atribuições para seus gestores. Diante desse cenário, analise as atribuições do Governador do Estado da Bahia.
Um servidor público estadual da Bahia, admitido sob o regime da Lei nº 6.677/1994, comete uma infração disciplinar grave. Ao ser submetido a um processo administrativo, é aplicada a penalidade de demissão. O servidor, inconformado, alega que a punição é excessiva e desproporcional à falta cometida. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação dos princípios do direito administrativo disciplinar.
A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do Poder Público Estadual. Em relação à estrutura e às competências dos Poderes, é correto afirmar que a Carta Estadual:
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei nº 11.370/2009) estabelece a estrutura, as competências e o regime jurídico dos seus integrantes. Dentre os princípios que regem a atuação policial civil, conforme a referida lei, destaca-se a natureza da instituição como órgão de segurança pública.
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