2. Questões de Concurso

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O escritório "Silva & Advogados Associados", composto pelos advogados Dr. Marcos Silva e Dra. Ana Paula, busca regulamentar sua constituição e funcionamento conforme o Estatuto da Advocacia. Eles desejam entender as nuances sobre a responsabilidade civil e as obrigações inerentes à sociedade de advogados. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente as disposições legais sobre as sociedades de advogados.
Um advogado recém-inscrito na OAB busca informações sobre as atividades que lhe são privativas, conforme o Estatuto da Advocacia. Ele tem dúvidas se a representação de um cliente em audiência no Juizado Especial Cível se enquadra em suas prerrogativas e se a consultoria jurídica para uma empresa é uma atividade exclusiva de sua profissão. Ele também questiona se um cidadão comum pode impetrar habeas corpus.
A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece as bases para a organização do poder público estadual e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Ela reflete os princípios da Constituição Federal de 1988, adaptando-os à realidade baiana e definindo competências e estruturas específicas. Em relação à organização dos Poderes no âmbito estadual, é correto afirmar que:
A Polícia Civil do Estado da Bahia, instituição fundamental para a segurança pública e a persecução penal, possui uma estrutura organizacional e um regime jurídico próprios, definidos em lei específica. Um policial civil, após ingressar na carreira mediante concurso público, passa a ser regido por normas que detalham suas atribuições, deveres e direitos, bem como a estrutura hierárquica e disciplinar da instituição. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei nº 11.370/2009) estabelece as diretrizes para o funcionamento dessa importante corporação. Dentre as competências gerais atribuídas à Polícia Civil, conforme a referida lei, destaca-se:
Um servidor público estadual da Bahia, admitido sob o regime estatutário após aprovação em concurso público, cometeu uma infração disciplinar grave. Ao ser submetido a um processo administrativo, a administração pública estadual deve observar os preceitos estabelecidos na legislação que rege a conduta e o regime jurídico dos servidores civis do estado. Considerando a Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos fundamentais assegurados a esse servidor.
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