2. Questões de Concurso

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O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia é regido por princípios e normas que visam garantir a legalidade, a eficiência e a transparência dos atos. A Lei Complementar nº 4.055/2019 estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos e agentes públicos. Diante desse contexto, analise a seguinte situação: um cidadão protocolou um pedido de licença na prefeitura e, após 60 dias, não obteve resposta. Assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência desse silêncio administrativo, segundo os princípios gerais do processo administrativo.
A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece as normas fundamentais de organização e funcionamento do poder público local, refletindo os princípios da Constituição Federal adaptados à realidade municipal. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências e responsabilidades dos órgãos municipais. Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição do Poder Executivo Municipal.
A Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de componente da Federação, conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia se manifesta na capacidade de o município legislar sobre assuntos de seu interesse e de organizar seus próprios serviços. Considerando os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos essenciais da República, conforme o Art. 1º da Constituição Federal.
A Administração Pública no Brasil é regida por diversos princípios constitucionais que norteiam a atuação dos gestores e órgãos públicos, visando garantir a eficiência, a moralidade e o interesse público. O Art. 37 da Constituição Federal elenca expressamente alguns desses princípios. Diante de uma licitação pública, qual princípio administrativo deve ser primordialmente observado para assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes?
A Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, detalhando a estrutura de seus órgãos e suas competências. Essa lei visa otimizar a gestão pública e a prestação de serviços à população. Considerando a finalidade da referida lei, assinale a alternativa que representa um dos objetivos da organização administrativa municipal estabelecida.
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