2. Questões de Concurso

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A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece as bases para a organização do poder público estadual e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Ela reflete os princípios da Constituição Federal de 1988, adaptando-os à realidade baiana e definindo competências e estruturas específicas. Em relação à organização dos Poderes no âmbito estadual, é correto afirmar que:
A Polícia Civil do Estado da Bahia, instituição fundamental para a segurança pública e a persecução penal, possui uma estrutura organizacional e um regime jurídico próprios, definidos em lei específica. Um policial civil, após ingressar na carreira mediante concurso público, passa a ser regido por normas que detalham suas atribuições, deveres e direitos, bem como a estrutura hierárquica e disciplinar da instituição. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei nº 11.370/2009) estabelece as diretrizes para o funcionamento dessa importante corporação. Dentre as competências gerais atribuídas à Polícia Civil, conforme a referida lei, destaca-se:
Um servidor público estadual da Bahia, admitido sob o regime estatutário após aprovação em concurso público, cometeu uma infração disciplinar grave. Ao ser submetido a um processo administrativo, a administração pública estadual deve observar os preceitos estabelecidos na legislação que rege a conduta e o regime jurídico dos servidores civis do estado. Considerando a Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos fundamentais assegurados a esse servidor.
A Polícia Civil do Estado da Bahia, instituição fundamental para a segurança pública, possui uma lei orgânica que estabelece sua estrutura, competências e o regime jurídico de seus servidores. Um novo investigador, ao ingressar na carreira, busca compreender as diretrizes que norteiam suas atividades e a organização interna do órgão. Considerando a Lei nº 11.370/2009, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto dessa legislação.
O servidor público estadual, após aprovação em concurso público, tomou posse em cargo efetivo no Estado da Bahia. Ao analisar seus direitos e deveres, ele se deparou com a Lei nº 6.677/1994, que rege sua vida funcional. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições gerais sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado da Bahia, conforme o Estatuto.
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