2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, qual das alternativas apresenta uma competência exclusiva da Polícia Civil na sua estrutura organizacional?
No contexto da legislação estadual baiana, um servidor público que deseja exercer atividade remunerada fora do cargo deve verificar sua compatibilidade com as normas internas. Qual das alternativas apresenta corretamente uma regra ou restrição aplicável a esse servidor?
Um servidor público estadual da Bahia, ao ser contratado, passa a integrar o regime jurídico único previsto na legislação estadual. Sobre seus direitos e deveres, qual alternativa apresenta uma premissa correta?
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, conforme a legislação estadual, é composta por Deputados Estaduais eleitos pelo sistema majoritário para mandatos de cinco anos, sendo sua principal função legislar sobre matérias de competência estadual e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994), o servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não adquire estabilidade e pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação.
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