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Segundo o Estatuto da Advocacia, os serviços profissionais de advogado são considerados técnicos e singulares apenas quando comprovada a notória especialização, nos termos da lei, conforme estabelecido pela Lei nº 14.039/2020.
A Lei nº 14.365/2022, ao incluir o artigo 2º-A no Estatuto da Advocacia, permite que o advogado contribua com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas no âmbito dos Poderes da República, reconhecendo sua atuação nesse campo.
O Estatuto da Advocacia estabelece que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, garantindo a independência e a igualdade entre essas carreiras.
Conforme a Lei nº 8.906/1994, os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB são considerados válidos, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis.
De acordo com o Estatuto da Advocacia, a atividade privativa de advogado abrange a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, sendo que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de ser advogado.
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