2. Questões de Concurso

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Um servidor público estadual da Bahia, admitido sob o regime da Lei nº 6.677/1994, comete uma infração disciplinar grave. Ao ser submetido a um processo administrativo, é aplicada a penalidade de demissão. O servidor, inconformado, alega que a punição é excessiva e desproporcional à falta cometida. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação dos princípios do direito administrativo disciplinar.
A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do Poder Público Estadual. Em relação à estrutura e às competências dos Poderes, é correto afirmar que a Carta Estadual:
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei nº 11.370/2009) estabelece a estrutura, as competências e o regime jurídico dos seus integrantes. Dentre os princípios que regem a atuação policial civil, conforme a referida lei, destaca-se a natureza da instituição como órgão de segurança pública.
Um servidor público civil do Estado da Bahia, ocupante de cargo efetivo, é nomeado para exercer um cargo em comissão. Após algum tempo, ele é exonerado do cargo em comissão e deseja retornar ao cargo efetivo anteriormente ocupado. A Lei nº 6.677/1994, que rege os servidores públicos civis do Estado, disciplina essa situação.
O Poder Executivo do Estado da Bahia, por meio de decreto, estabeleceu novas regras para a nomeação de cargos em comissão em todos os órgãos da administração direta e indireta. A Assembleia Legislativa, ao tomar conhecimento, questiona a legalidade do decreto.
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