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Legislação Aplicada ao SUS
A Portaria RDC nº 3/2017, ao dispor sobre os requisitos de boas práticas de fabricação para medicamentos, estabelece que a validação de processos deve ser realizada apenas uma vez, durante a fase de desenvolvimento do produto, garantindo a qualidade e segurança de forma permanente sem necessidade de revalidação ou monitoramento contínuo.
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Legislação Aplicada ao SUS
A instituição e reformulação dos conselhos de saúde, de acordo com a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, devem ser estabelecidas por lei federal, estadual ou distrital, e o poder executivo, ao acolher demandas da população aprovadas em conferências de saúde, deve respeitar os princípios democráticos, mas não há obrigatoriedade de aprovação prévia dessas demandas pela população.
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Legislação Aplicada ao SUS
No contexto da construção do SUS, a lei 8.142/90, ao regulamentar o controle social, estabeleceu que os conselhos de saúde, em cada esfera de governo, são instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes, com composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, e têm como atribuições a formulação de estratégias e o controle da execução das políticas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
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Legislação Aplicada ao SUS
A análise dos determinantes sociais da saúde, segundo a perspectiva da Organização Mundial da Saúde, transcende a compreensão puramente fisiopatológica das doenças, focando nas condições sociais, econômicas e ambientais em que os indivíduos vivem e trabalham, reconhecendo que essas circunstâncias moldam o bem-estar físico, mental e social e influenciam diretamente os níveis de saúde das populações.
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Legislação Aplicada ao SUS
O Registro de Eventos em Saúde (RES) é um sistema de informação fundamental para o monitoramento das condições de saúde da população, coletando dados sobre nascimentos, óbitos e doenças; no entanto, este sistema é exclusivamente utilizado para fins de pesquisa acadêmica, não tendo aplicação na gestão e planejamento dos serviços de saúde.
