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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS) é permitida apenas de forma complementar, quando os serviços públicos não conseguem atender à demanda da população, e essas instituições devem se adequar às normas e diretrizes do SUS.
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MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
O Decreto nº 7.508/2011, ao definir as Regiões de Saúde, estabelece que estas devem ser compostas apenas por municípios de uma mesma esfera de governo, vedando a cooperação intermunicipal e interestadual para garantir a integralidade da atenção à saúde.
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MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A Lei nº 8.142/1990, ao tratar do financiamento do SUS, determina que os recursos federais destinados à saúde sejam repassados diretamente aos municípios, sem a necessidade de qualquer controle ou participação dos estados na gestão desses fundos, garantindo assim a autonomia municipal.
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MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, ao tratar da participação social no SUS, estabelece que os conselhos de saúde, em todos os níveis, devem ser compostos exclusivamente por gestores de saúde, garantindo a tomada de decisão técnica e especializada.
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MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, o sistema de planejamento e orçamento, e estabelecendo as diretrizes para a elaboração das Regiões de Saúde e das Redes de Atenção à Saúde, com o objetivo de articular as ações e os serviços de saúde.
