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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, estabelece um novo paradigma na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Um dos aspectos centrais é a definição do que se entende por deficiência, a qual é crucial para a aplicação dos direitos previstos.
Em um posto de saúde, um servidor público atende a diversas pessoas que buscam atendimento. Entre elas, encontram-se um idoso, uma gestante, uma pessoa com deficiência e um doador de sangue que acabou de realizar a doação. A Lei nº 10.048/2000 estabelece prioridades de atendimento para garantir o acesso a serviços.
Um cadeirante se dirige a um shopping center em Fortaleza e, ao tentar acessar uma das lojas, encontra um degrau na entrada que impede sua passagem. Ele questiona o gerente sobre a acessibilidade do local, que responde que a adequação plena das edificações ainda está em processo e que a lei permite um prazo para adaptações. Com base no Decreto nº 5.296/2004, qual a situação correta em relação à acessibilidade em edificações de uso coletivo?
Em uma rodoviária, um idoso com mobilidade reduzida e uma pessoa com deficiência visual, ambos com seus respectivos acompanhantes, se dirigem a um guichê para comprar passagens. O atendente informa que o atendimento prioritário é apenas para um deles por vez. Analise a situação à luz da Lei nº 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento.
Em uma agência bancária movimentada na capital cearense, um cliente com deficiência auditiva severa aguarda atendimento há mais de uma hora. Ele se aproxima do guichê de informações para questionar o tempo de espera, mas é informado que a prioridade é apenas para idosos e gestantes. Considerando a legislação vigente que garante direitos às pessoas com deficiência, qual seria a conduta correta da instituição financeira, segundo a Lei nº 10.048/2000?
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