2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Juazeiro (BA), promulgada em 30 de março de 1990, estabelece a estrutura e os princípios fundamentais do município. Considerando seus artigos iniciais que definem a organização político-administrativa, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos fundamentos do município e sua inserção regional.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro (BA), instituído pela Lei nº 1.460/96, estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. Ao tratar do provimento dos cargos públicos, a legislação define diferentes formas de ingresso e investidura. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema:
A Lei Orgânica do Município de Juazeiro (BA) detalha a composição e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo. Em relação às competências e limitações financeiras do Poder Legislativo municipal, qual das alternativas a seguir está em conformidade com os preceitos estabelecidos na referida lei?
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro, o cargo público é definido como o conjunto de atribuições cometidas a um funcionário, com criação por lei, denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres do Município, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão, sendo vedado o exercício gratuito de tais cargos.
A Lei Orgânica do Município de Juazeiro determina que a alienação de bens imóveis do município depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, sendo que a doação para fins sociais ou a permuta por outro imóvel destinado à administração pública são exceções que dispensam a licitação.
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