2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Balneário Piçarras, ao transitar pela área urbana, observa diversas irregularidades relacionadas à ocupação de calçadas e à manutenção de estabelecimentos comerciais. Considerando o Código de Posturas do Município, Lei Complementar nº 08/2009, qual das seguintes situações configura uma infração passível de sanção?
Um guarda municipal de Balneário Piçarras, durante o patrulhamento preventivo em uma área de grande circulação de pessoas, depara-se com um indivíduo em visível estado de alteração, proferindo ameaças e exibindo um objeto que aparenta ser uma arma branca. Diante da situação, qual das seguintes condutas está mais alinhada com os princípios e competências estabelecidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)?
Uma mulher procura a delegacia de Balneário Piçarras relatando ter sido vítima de agressões físicas e psicológicas constantes por parte de seu companheiro, com quem vive há cinco anos. Ela menciona que as agressões se intensificaram após ela manifestar o desejo de terminar o relacionamento, e que ele a ameaçou caso ela o deixasse. Diante desse cenário, qual instrumento legal oferece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua proteção e o devido processo legal?
A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e às competências do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que a Lei Orgânica detalha:
Um indivíduo, motivado por vingança pessoal, submete outra pessoa a intenso sofrimento físico, através de espancamentos repetidos, e também a sofrimento psicológico, mediante ameaças graves e humilhações públicas constantes. Tais atos foram praticados em Balneário Piçarras, configurando uma grave violação aos direitos humanos. Qual legislação tipifica e estabelece as sanções penais para condutas como a descrita, visando a proteção da dignidade humana?
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