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O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) prevê, em seu artigo 3º, princípios mínimos de atuação para as guardas municipais, incluindo a proteção dos direitos humanos fundamentais, a preservação da vida e a redução do sofrimento, além do uso progressivo da força e o patrulhamento preventivo como um dos pilares de sua atuação.
A Lei nº 13.022/2014, ao tratar das competências das Guardas Municipais, estabelece como competência geral a proteção dos bens, serviços e logradouros públicos municipais e instalações do município, e como competências específicas, aquelas que devem respeitar as atribuições dos órgãos federais e estaduais, não podendo haver sobreposição ou invasão de áreas de atuação.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), a função primordial da Guarda Municipal é a proteção municipal preventiva, com caráter civil, sendo uniformizada e armada, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, o que significa que sua atuação pode substituir o policiamento ostensivo estadual em diversas circunstâncias.
Conforme a Lei nº 13.022/2014, o controle do funcionamento das Guardas Municipais é exercido por órgãos próprios, permanentes e autônomos, com atribuições de fiscalizar, investigar e auditar, sendo que o controle interno, exercido pela corregedoria, é obrigatório para todas as guardas, independentemente do efetivo ou do porte de arma.
A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer capacitação específica com matriz curricular compatível com suas atividades, podendo ser adaptada a matriz curricular nacional para a formação em segurança pública elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), sendo facultado ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos seus integrantes.
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