2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis (MG) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público municipal. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, conforme preconiza o texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pilares essenciais.
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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alvinópolis (MG) define os direitos, deveres e responsabilidades dos seus servidores. Em relação ao regime disciplinar, um servidor foi acusado de improbidade administrativa, conduta que, se comprovada, pode levar a sanções severas. De acordo com o Estatuto, qual das seguintes penalidades é considerada a mais grave para infrações disciplinares?
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O Prefeito de Alvinópolis (MG) convocou uma audiência pública para discutir a elaboração do Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos, buscando a participação popular na definição das prioridades de investimento do município. Durante a reunião, foi levantada a questão sobre os princípios que devem nortear a administração pública municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. Qual das alternativas abaixo apresenta princípios que devem ser observados pela administração pública de Alvinópolis?
A Câmara Municipal de Alvinópolis (MG) está revisando o Estatuto dos Servidores Públicos do município para adequá-lo às novas diretrizes de gestão de pessoas e garantir a segurança jurídica nas relações de trabalho. Um dos pontos em discussão é a definição das responsabilidades e deveres dos servidores, visando aprimorar a eficiência e a ética no serviço público. Nesse contexto, qual das seguintes opções descreve corretamente um dever fundamental do servidor público municipal, conforme a legislação aplicável?
Um servidor público do município de Alvinópolis, ao analisar os direitos e deveres inerentes à sua função, depara-se com a necessidade de compreender as normas que regem sua atuação. A legislação municipal estabelece um conjunto de regras que visam garantir a eficiência, a moralidade e a legalidade na administração pública, além de assegurar os direitos dos trabalhadores do serviço público. Nesse contexto, é fundamental que o servidor conheça os princípios e as disposições aplicáveis ao seu regime jurídico.
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