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O Estatuto dos Servidores Públicos de Canto do Buriti, regido pela Lei nº 185/1997, adota o regime jurídico estatutário, que estabelece normas específicas para a relação entre o servidor e a Administração Pública Municipal. Qual dos princípios constitucionais fundamentais, conhecidos pelo acrônimo LIMPE, é essencial para a atuação do servidor público e deve ser seguido em todas as suas ações?
A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti estabelece as competências privativas do município, definindo as matérias sobre as quais o ente local pode legislar e atuar com exclusividade. Dentre as competências listadas, qual das seguintes atividades é considerada privativa do município?
O ingresso no serviço público municipal de Canto do Buriti, conforme o Estatuto dos Servidores, ocorre predominantemente por meio de concurso público, assegurando o preenchimento de cargos de forma meritocrática. Para ser investido em cargo público, o candidato deve preencher diversos requisitos básicos. Qual dos seguintes itens NÃO é um requisito legal básico para a investidura em cargo público no município?
O município de Canto do Buriti, em conformidade com sua Lei Orgânica, é uma unidade integrante da Federação Brasileira e possui autonomia para reger seus assuntos. Diante disso, qual a natureza jurídica atribuída ao município pela Lei Orgânica?
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Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Canto do Buriti (PI), um vereador propôs a criação de um novo tributo municipal por meio de um decreto legislativo, argumentando que a medida seria essencial para o equilíbrio financeiro da cidade. No entanto, outros vereadores levantaram objeções quanto à forma e à legalidade da proposta. A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI) estabelece os princípios e regras para a instituição de tributos.
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