2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Cristalina (GO) estabelece as bases da organização político-administrativa e das competências do município. Um dos pontos cruciais abordados é a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, composta por vereadores, exerce funções importantes para a fiscalização e a legislação local. De acordo com a Lei Orgânica, qual é o período de reunião ordinária da Câmara Municipal?
A Lei nº 13.257/2016, ao instituir o Marco Legal da Primeira Infância, reforça a ideia de que o desenvolvimento integral da criança é um direito garantido pela Constituição Federal e um dever compartilhado. A legislação busca articular políticas públicas e garantir que a criança, em seus primeiros anos de vida, tenha suas necessidades atendidas de forma plena. Diante desse cenário, qual das alternativas abaixo apresenta uma diretriz fundamental estabelecida pelo Marco Legal da Primeira Infância?
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), em seu artigo 26, estabelece que toda pessoa tem direito à instrução. No contexto da Educação em Direitos Humanos e sua aplicação no Brasil, a garantia desse direito se desdobra em diversos documentos e planos. Assinale a alternativa que descreve corretamente a importância de um desses marcos internacionais para a educação básica.
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A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes claras para as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de até 6 anos de idade. Considerando a importância dos primeiros anos de vida e a necessidade de um olhar intersetorial, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos centrais dessa legislação.
A Educação em Direitos Humanos é um campo que busca promover a conscientização, o conhecimento e a prática dos direitos humanos no ambiente escolar. A abordagem de temas transversais e a adoção de projetos interdisciplinares são estratégias pedagógicas fundamentais nesse processo. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que diferencia corretamente os conceitos de transversalidade e interdisciplinaridade no âmbito da educação em direitos humanos.
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