2. Questões de Concurso

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Um município baiano, ao elaborar seu plano municipal de desenvolvimento infantil, busca garantir o atendimento integral às crianças de 0 a 6 anos, conforme preconiza a legislação federal. A equipe técnica responsável precisa alinhar as ações de saúde, educação e assistência social para assegurar o direito ao desenvolvimento pleno. Considerando as diretrizes estabelecidas, qual período é considerado prioritário para a intervenção e investimento público, com base em evidências neurocientíficas e econômicas?
Uma escola pública em Salvador (BA) está desenvolvendo um projeto pedagógico que visa promover a cultura de paz, o respeito à diversidade e a formação cidadã entre seus alunos. Para isso, a equipe docente busca integrar temas relevantes de direitos humanos ao currículo, garantindo que a educação contribua para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. Considerando os documentos internacionais que fundamentam a educação em direitos humanos, qual conferência internacional, realizada em 1994, destacou a importância da educação inclusiva, defendendo que crianças com necessidades educacionais especiais devem ser incluídas no ensino regular?
A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças. Em sua concepção, a lei se fundamenta em evidências científicas e econômicas para definir a importância de intervenções precoces. Um dos pilares dessa legislação é a articulação intersetorial entre os diferentes níveis de governo e as diversas áreas de atuação. Nesse contexto, qual instrumento visa fomentar a intersetorialidade nas áreas de saúde, educação infantil, assistência social e direitos, com um plano de ação estratégico de quatro anos?
Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Rio Grande do Norte, os gestores públicos precisam alinhar as metas e diretrizes do governo com os princípios constitucionais. A Constituição Estadual, em seu Título IV, trata da Ordem Econômica e Financeira, estabelecendo princípios que devem nortear as ações estaduais na área.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSER) está analisando um pedido de reajuste tarifário para uma linha de ônibus intermunicipal. Para fundamentar sua decisão, a agência consulta a Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que rege o sistema de transporte de passageiros no estado.
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