2. Questões de Concurso

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O Poder Executivo de Teófilo Otoni propôs um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do município, extinguindo algumas secretarias e criando novas para otimizar a gestão pública. A matéria, após tramitar pelas comissões pertinentes, será submetida à votação na Câmara Municipal. Diante desse cenário, é fundamental analisar quais são os limites e as competências do município estabelecidos em sua Lei Orgânica.
A servidora municipal Joana, lotada na Secretaria de Saúde de Teófilo Otoni, foi aprovada em concurso público para outro cargo no âmbito estadual e deseja tomar posse. Ela busca informações sobre os procedimentos legais para se afastar do cargo atual, garantindo seus direitos e cumprindo as exigências do Estatuto dos Servidores Públicos do município. Considerando as disposições legais aplicáveis à exoneração e licença para tratar de interesses particulares, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação de Joana.
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das bases estabelecidas pela Lei Orgânica?
O Poder Legislativo do Município de Teófilo Otoni é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências e prerrogativas desse órgão, incluindo a fiscalização do Poder Executivo e a elaboração de leis de interesse local.
Um servidor público municipal de Teófilo Otoni foi nomeado para um cargo em comissão, o que o afastou de suas atribuições no cargo efetivo. Diante dessa situação, é necessário compreender as implicações legais dessa nomeação, especialmente no que se refere à contagem de tempo de serviço e aos direitos e deveres decorrentes.
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