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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução de riscos e agravos à saúde e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, o que implica que o Estado deve prover transporte para tratamento de hemodiálise.
A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência e reabilitação no SUS preconiza que a reabilitação seja um processo contínuo e integrado, com foco na promoção da autonomia e inclusão social da pessoa com deficiência, garantindo o acesso a tecnologias assistivas e serviços especializados em todos os níveis de atenção à saúde.
O Estatuto da Pessoa Idosa assegura prioridade absoluta aos idosos em todas as situações, incluindo o acesso a serviços de saúde e a tramitação de processos judiciais, e estabelece que o abandono de idosos é crime, passível de pena de detenção e multa, visando garantir a proteção e o bem-estar dessa parcela da população.
A Portaria GM/MS nº 230/2023 institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no SUS, com o objetivo de promover ações voltadas à redução das desigualdades e à valorização dos profissionais de saúde, especialmente mulheres e grupos minorizados, no âmbito do Sistema Único de Saúde, sendo sua implementação condicionada à existência de recursos orçamentários específicos para cada ação.
Um gestor municipal de saúde está elaborando um plano de ação para garantir o acesso equitativo aos serviços de saúde em sua cidade, com foco especial na população negra, que historicamente enfrenta barreiras socioeconômicas e de acesso. O plano deve incorporar diretrizes que promovam a igualdade racial no sistema de saúde, considerando os princípios estabelecidos nas políticas públicas de saúde do país. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma ação alinhada com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
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