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A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos e dever do Estado. A garantia desse direito se dá por meio de políticas sociais e econômicas que visam a redução de riscos e outros agravos, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Considerando o Art. 196 da CF/88, analise as afirmativas.
A Portaria GM/MS nº 1.526/2023 atualiza e consolida diretrizes importantes para a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no SUS. Essas atualizações visam aprimorar o cuidado, a reabilitação e a inclusão das pessoas com deficiência em todo o território nacional, reforçando o compromisso do Sistema Único de Saúde com a integralidade e a equidade.
A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), instituída pela Portaria nº 2.836/2011, busca garantir o acesso e a qualidade dos serviços de saúde para essa população, considerando as especificidades e as vulnerabilidades a que estão expostos. A política visa promover a equidade e combater o preconceito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado com base em princípios e diretrizes que visam garantir o acesso integral, universal e equitativo à saúde para toda a população brasileira. A descentralização, a integralidade e a participação da comunidade são pilares fundamentais que estruturam o funcionamento do SUS em suas diferentes esferas de governo. Dentre as diretrizes constitucionais do SUS, a descentralização é um dos elementos centrais para a sua operacionalização.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) é um marco legal que visa assegurar os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele detalha uma série de garantias em diversas áreas, incluindo saúde, lazer, educação e assistência social. No que tange à saúde, o estatuto reforça a universalidade do acesso e estabelece diretrizes específicas para o atendimento.
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