2. Questões de Concurso

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Um empregado que recebe gorjetas de clientes em razão da qualidade do serviço prestado, conforme estabelecido pela legislação trabalhista, tem essa verba considerada como parte integrante de seu salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo de aviso prévio e adicional noturno.
Em um processo eleitoral municipal, um candidato a vereador, sem filiação partidária, busca informações sobre os requisitos legais para concorrer ao cargo. Ele foi informado que a ausência de partido político o impediria de se candidatar. Essa orientação está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro?
Um cidadão, após ser condenado por um crime, falece antes de cumprir integralmente a pena. Sua família se preocupa com a possibilidade de a execução da pena prosseguir contra seus bens ou contra eles mesmos. Com base nos princípios fundamentais do Direito Penal, como a família deve ser orientada?
Um indivíduo, agindo em coautoria com outro, participa ativamente de um roubo a uma residência, garantindo a fuga do comparsa após a subtração dos bens. Posteriormente, a investigação policial identifica ambos os agentes. Com relação à participação no crime, a conduta do indivíduo que auxiliou na fuga pode ser equiparada à do executor?
A Constituição Federal estabelece a organização do Estado brasileiro em Municípios, Estados e União, cada um com suas competências. No que tange à organização político-administrativa, é correto afirmar que:
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