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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, assegura o direito à educação como dever do Estado, da família e da sociedade, garantindo, contudo, que a frequência escolar é obrigatória apenas para o ensino fundamental, não abrangendo a educação infantil e o ensino médio.
O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) visa garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, promovendo a articulação entre políticas educacionais, formação de professores e recursos pedagógicos, com foco no desenvolvimento das competências de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal nº 9.394/1996, estabelece que a educação básica, em todos os seus níveis, deve ser organizada de forma a garantir a unidade curricular nacional, mas permite que cada sistema de ensino e cada estabelecimento escolar definam suas propostas pedagógicas de maneira autônoma, sem a necessidade de articulação com a comunidade escolar.
A Lei Federal nº 10.639/2003, ao incluir o estudo da história e cultura afro-brasileira e africana no currículo escolar, tem como objetivo principal a promoção da igualdade racial e o reconhecimento da contribuição africana para a formação da sociedade brasileira, combatendo preconceitos e estereótipos.
A Lei Federal nº 13.722/2018, ao tornar obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para profissionais de estabelecimentos de ensino, visa unicamente a proteção legal das instituições em casos de acidentes, desconsiderando a importância da segurança e bem-estar dos alunos.
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