2. Questões de Concurso

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Considerando as normas referentes à Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA:
É CORRETO afirmar que de acordo com Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação:
Considerando o instituto da novação, conforme o Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
Depois da constituição definitiva de determinado crédito tributário e antes da propositura da execução fiscal, João da Silva ajuíza ação anulatória de débito fiscal com depósito do montante integral do crédito que busca a anulação perante o Poder Judiciário.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Umas das formas de intervenção do Estado na propriedade é a desapropriação.
Acerca desse relevante instituto jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:
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