Questões de Concurso

A Lei Complementar Municipal nº 45/2018 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba e disciplina, de forma expressa, os institutos da readaptação, substituição e vacância, fixando regras e condições para sua ocorrência no âmbito da Administração Pública municipal. Com base nessa legislação, analise os casos hipotéticos a seguir.

Caso 1: O servidor F. foi readaptado para funções administrativas em outro setor da Secretaria de Saúde, sofrendo redução de remuneração em razão do menor grau de responsabilidade do novo cargo.

Caso 2: A servidora R. substituiu um servidor de cargo de direção com remuneração superior ao seu, recebendo remuneração proporcional aos dias de substituição, incluindo as vantagens pessoais do cargo substituído.

Caso 3: O servidor C., ocupante de cargo comissionado em escola municipal, foi exonerado a pedido e informado de que as verbas inerentes aos direitos assegurados na legislação seriam pagas em até dez dias úteis.

Com base nos cenários narrados, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 47/2018, que reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta e indireta do município de Indaiatuba, estabelece normas sobre estrutura, cargos e remuneração dos servidores públicos municipais. Com base nessa legislação, assinale a afirmativa correta.

A Lei Complementar Municipal nº 45/2018, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, estabelece o sistema de penalidades aplicáveis no âmbito disciplinar, cuja imposição deve observar a gravidade da infração e os critérios previstos em lei. Considerando a legislação supracitada, analise os casos hipotéticos a seguir relacionados a servidores públicos municipais.

Caso 1: Revela segredo do qual se apropriou em razão do cargo, durante o cumprimento de pena disciplinar, porém com confissão espontânea da infração.

Caso 2: Abandona seu cargo público, sem apresentar nenhuma justificativa formal.

Caso 3: Pratica incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

Caso 4: Se recusa, sem qualquer justificativa, a se submeter à inspeção médica determinada pela autoridade competente, mesmo após ter sido formalmente notificado e advertido sobre a obrigatoriedade.

À luz da Lei Complementar Municipal nº 45/2018 e, ainda, considerando que não existem circunstâncias atenuantes nos casos narrados, assinale a afirmativa correta sobre a penalidade cabível.

Uma empresa estrangeira oferece serviços de redes sociais para usuários brasileiros, com site em português e campo para CPF no cadastro. Considerando o exposto, é correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

Durante auditoria em determinado município, foi identificado que um servidor público recebia remuneração em montante considerável, somando vencimentos e vantagens pessoais. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.