2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar n° 140/2011 estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:
O Decreto n° 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo critérios para aplicação de penalidades como advertência, multa simples e multa diária. Por exemplo, a prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, pode sujeitar o infrator a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por indivíduo.

Com base nas disposições do decreto acerca das sanções administrativas, especialmente quanto à aplicação de advertência e penalidade de multa, assinale a alternativa correta:
A Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a inserção da educação ambiental nos processos educativos formais e não-formais, visando à formação de uma consciência crítica voltada à proteção do meio ambiente. Com base nas disposições dessa legislação, avalie as afirmativas a seguir е assinale a alternativa INCORRETА:
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, instituído pela Lei Federal nº 9.985/2000, divide as unidades de conservação em dois grupos com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Associe as Unidades de Conservação a seguir com seus respectivos grupos:

( ) Monumento Natural
( ) Reserva Particular do Patrimônio Natural
( ) Refúgio da Vida Silvestre
( ) Reserva de Fauna

(1) Unidade de Proteção Integral
(2) Unidade de Uso Sustentável

A sequência que relaciona corretamente as unidades de conservação apresentadas com seus respectivos grupos está assinalada no item:
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