2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Tio Hugo, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo de Técnico Administrativo. Ele tem dúvidas sobre os direitos e deveres inerentes à sua nova função. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Lei Municipal nº 132/2002, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental previsto para o servidor.
Um servidor público municipal de Tio Hugo foi nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Saúde. Considerando a estrutura do Poder Executivo em âmbito municipal e a função de seus auxiliares, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa nomeação e a função do cargo.
O Presidente da Câmara Municipal de Tio Hugo foi afastado de suas funções por decisão judicial, gerando uma vacância temporária no cargo. A Lei Orgânica do Município estabelece os procedimentos para suprir essa ausência. Com base na estrutura do Poder Executivo municipal e nas disposições comuns de leis orgânicas, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Um servidor público municipal de Tio Hugo, ao se deparar com uma situação que exige a aplicação da Lei Municipal nº 132/2002, busca esclarecimentos sobre os direitos e deveres inerentes ao seu cargo. Ele deseja compreender as disposições relativas à sua jornada de trabalho e aos adicionais que podem incidir sobre a remuneração, conforme estabelecido na legislação municipal.
Um cidadão de Tio Hugo, interessado em participar ativamente da vida política do seu município, busca informações sobre os princípios que regem a organização administrativa local, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. Ele deseja compreender o papel do Poder Executivo municipal e suas atribuições.
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