2. Questões de Concurso

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Um cidadão ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado, alegando ter sofrido agressões físicas por parte de policiais militares durante uma abordagem em via pública. As investigações preliminares indicam que a ação dos policiais foi desproporcional e excessiva, não havendo justificativa para a violência empregada. Nesse caso, a responsabilidade do Estado pode ser configurada com base na teoria do risco administrativo.
Uma jovem servidora pública, recém-admitida em um órgão estadual, recebeu uma intimação para apresentar defesa em um processo administrativo disciplinar. Ao analisar a notificação, percebeu que o documento não continha a descrição clara dos fatos que lhe eram imputados, nem indicava as normas legais supostamente infringidas, limitando-se a uma alegação genérica de 'descumprimento de deveres funcionais'.
Um prefeito municipal, em campanha eleitoral, utilizou a máquina administrativa e recursos públicos para promover sua imagem e candidatura, realizando eventos oficiais com fins eleitoreiros e distribuindo material de propaganda em repartições públicas. Tal conduta, além de configurar abuso de poder, violou diretamente os princípios que regem a atuação da Administração Pública.
Um servidor público do município de João Pessoa foi investigado por supostamente ter recebido propina para agilizar a liberação de alvarás de construção. Após o devido processo legal, foi comprovado que o servidor, de fato, praticou o ato de corrupção, obtendo vantagem indevida. Diante da condenação, o servidor poderá sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, além das sanções administrativas e penais cabíveis.
Um servidor público federal, ao realizar um procedimento administrativo para conceder uma licença, deixou de observar um requisito formal previsto em lei, o que gerou a nulidade do ato. Posteriormente, foi constatado que, apesar da falha formal, o mérito do ato era de interesse público e atendia aos fins da norma. Diante dessa situação, a Administração Pública deve considerar a possibilidade de convalidação do ato, caso não haja prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
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