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MP
Os bens públicos, por sua natureza, são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser objeto de direitos reais em favor de terceiros, exceto se houver expressa previsão legal que autorize a sua alienação ou a constituição de direitos reais limitados, sempre visando ao interesse público.
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MP
A prestação de serviços públicos por parte da Administração Pública, seja diretamente ou por meio de delegação a particulares, deve ser pautada pela eficiência e pela continuidade, visando sempre a satisfação das necessidades coletivas. Contudo, a interrupção temporária de um serviço público essencial pode ser admitida em situações excepcionais, desde que devidamente justificadas e comunicadas previamente aos usuários.
Concurso:
MP
A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por um conjunto de princípios que regem o regime jurídico-administrativo, os quais orientam a execução de suas funções e o atendimento ao interesse público. Nesse sentido, a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são considerados supraprincípios, hierarquicamente superiores aos demais princípios aplicáveis à matéria.
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MP
O poder de polícia administrativa, inerente à atividade estatal, permite à Administração Pública intervir na esfera de direitos individuais e coletivos, limitando o exercício de atividades consideradas lesivas ao interesse público. Tal poder, no entanto, não é absoluto, devendo ser exercido de forma discricionária e arbitrária, sem qualquer vinculação a critérios de legalidade e razoabilidade.
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MP
O controle administrativo, exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos e agentes, abrange a autocensura e a revisão de ofício de atos considerados ilegais ou inconvenientes. Essa modalidade de controle é fundamental para a manutenção da ordem jurídica e para a garantia da eficiência administrativa, podendo resultar na anulação de atos que contrariem a lei ou o interesse público.
