2. Questões de Concurso

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Um indivíduo é preso em flagrante delito portando uma quantidade de substância entorpecente que, segundo laudo preliminar, configura crime de tráfico de drogas. Ao ser interrogado, ele alega que a posse da droga era exclusivamente para consumo próprio, não tendo intenção de comercializá-la. O Ministério Público, no entanto, oferece denúncia com base no artigo 33 da Lei de Drogas, que tipifica a conduta de quem 'importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece ou tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal'.
Maria, em um acesso de fúria durante uma discussão acalorada, desferiu diversos golpes com um objeto contundente contra seu companheiro, Pedro, causando-lhe lesões corporais graves que demandaram internação hospitalar por semanas. A perícia confirmou a gravidade das lesões e a relação direta entre a agressão e o resultado danoso.
Mariana, ao completar 18 anos, foi diagnosticada com uma doença rara que a impede de gerir seus próprios negócios e de expressar sua vontade de forma clara. Seus pais, preocupados com seu bem-estar financeiro e pessoal, buscam entender qual o melhor caminho jurídico para protegê-la, garantindo que seus bens sejam administrados e que seus direitos sejam preservados.
Em um condomínio edilício, o proprietário de uma unidade autônoma no térreo, Sr. Carlos, deseja construir um anexo em sua propriedade que se estenda para além dos limites originais do seu terreno, invadindo o espaço aéreo e a área comum do condomínio. Essa construção visa ampliar sua área privativa, aproveitando uma área não utilizada acima de uma vaga de garagem coletiva.
Ana e Bruno, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, adquiriram um apartamento financiado em 2010. Em 2015, Bruno recebeu de herança de seus pais um sítio. Em 2020, o casal decidiu vender o apartamento para custear a reforma do sítio, que passou a ser a residência principal da família. A venda do apartamento, que era um bem comum, requer a concordância de ambos os cônjuges para ter validade.
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