2. Questões de Concurso

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A Lei 8.666/1993 regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Art.24 de referida legislação elenca em que casos é dispensável a licitação. Acerca do tema, assinale a alternativa que indica um dos casos previsto no Art.24 da Lei 8.666/1993.
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A NBC TG - Estrutura Conceitual atribui às informações financeiras características qualitativas que podem ser agrupadas em características fundamentais e de melhoria. A respeito das características qualitativas de melhoria, assinale a alternativa correta.
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Sobre a classificação e as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre o regime previdenciário dos servidores públicos estatutários:


I. A aposentadoria do servidor público ocupante de cargo público, seja efetivo ou comissionado, se dá ao completar a idade de 75 (setenta e cinco) anos.

II. O abono de permanência pode ser pago ao servidor público com idade superior a 70 (setenta) anos, desde que o mesmo opte pela redução parcial da jornada de trabalho.

III. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos na Constituição Federal e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).


É correto o que afirma

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O art.176. da Lei n° 6.404/1976 estabelece que, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, um conjunto de seguintes demonstrações financeiras. Assinale a alternativa que apresenta uma demonstração financeira não listada no supracitado artigo.
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