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MP
Um servidor público federal, ocupante do cargo de auditor fiscal, foi formalmente acusado de enriquecimento ilícito em razão da aquisição de bens cujo valor é incompatível com seus rendimentos declarados. A investigação preliminar apontou indícios robustos de que os bens foram adquiridos com recursos provenientes de propina recebida em troca de favores fiscais. O servidor alega que os bens foram adquiridos com recursos de herança familiar não declarada.
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MP
Um município, diante da necessidade de contratar profissionais para atuar em um programa emergencial de combate a uma epidemia de dengue, decidiu admitir médicos e agentes de saúde por meio de contratos temporários. A seleção foi realizada por meio de análise curricular e entrevista, sem a realização de concurso público, com base na urgência e relevância social da situação.
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MP
Um servidor público concursado, após 5 anos de efetivo exercício no cargo de analista judiciário em um tribunal de justiça estadual, solicitou sua remoção para outra comarca, alegando necessidade de acompanhamento de cônjuge, que foi transferido compulsoriamente para aquela localidade. A administração negou o pedido sob o argumento de que a remoção, por interesse particular, não seria possível durante o período de estágio probatório. No entanto, o servidor já havia cumprido o estágio probatório há 3 anos.
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MP
Um servidor público do município de Paraguaçu Paulista, após anos de dedicação, almeja uma promoção em sua carreira. Para tanto, ele precisa conhecer os direitos e deveres que regem sua relação com o ente público. Ao consultar a legislação municipal e a Constituição Federal, ele se depara com diversas garantias e obrigações.
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MP
O Município de Paraguaçu Paulista, ao realizar um concurso público para preencher vagas em seu quadro de servidores, deve observar um conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública. Considerando a natureza do Direito Administrativo como ramo do direito público, assinale a alternativa que melhor descreve seu objeto de estudo e suas fontes primárias.