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Conhecimentos Específicos - Direito Civil
Uma lei federal foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023, estabelecendo novas regras para a celebração de contratos de transporte de passageiros. A lei não especificou um prazo para sua entrada em vigor. Um contrato de transporte aéreo foi firmado em 20 de abril de 2023, e uma disputa surgiu em relação à interpretação de uma cláusula específica, à luz da nova legislação. Quando a referida lei passou a produzir efeitos jurídicos?
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MP
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Conhecimentos Específicos - Direito Civil
Um cidadão brasileiro, residente nos Estados Unidos, adquiriu um imóvel na Flórida e, posteriormente, celebrou um contrato de compra e venda com um cidadão argentino, também residente nos EUA, referente a esse mesmo imóvel. O contrato foi assinado em solo americano e previa a aplicação da lei brasileira em caso de litígio. Diante de uma disputa contratual, qual lei deverá ser aplicada, considerando as normas de direito internacional privado?
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Conhecimentos Específicos - Direito Civil
Um casal de brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens, mudou-se definitivamente para a França, onde um deles adquiriu um apartamento. Anos depois, surgiram divergências sobre a propriedade do imóvel. A legislação francesa, em matéria de bens imóveis, difere substancialmente da brasileira. Em caso de litígio sobre a titularidade do apartamento, qual lei será considerada para dirimir a questão?
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Um servidor público estadual, que ingressou no serviço público por concurso, passou a receber, após a promulgação de uma nova emenda constitucional, um subsídio fixo mensal em substituição à sua remuneração anterior, que era composta por vencimento básico, gratificações e adicionais. Essa alteração, embora tenha resultado em um valor líquido ligeiramente inferior, foi justificada pela necessidade de simplificação e uniformização da remuneração no âmbito do funcionalismo.
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Um prefeito municipal, durante a fase de planejamento de uma obra de pavimentação de vias públicas, decidiu dispensar a realização de licitação com base na alegação de que a empresa contratada era a única capaz de executar o serviço com a qualidade exigida e em tempo hábil. A contratação foi realizada diretamente, sem qualquer processo licitatório ou justificativa formal detalhada que comprovasse a exclusividade ou a inviabilidade de competição.