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Uma lei federal foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023, estabelecendo novas regras para a celebração de contratos de transporte de passageiros. A lei não especificou um prazo para sua entrada em vigor. Um contrato de transporte aéreo foi firmado em 20 de abril de 2023, e uma disputa surgiu em relação à interpretação de uma cláusula específica, à luz da nova legislação. Quando a referida lei passou a produzir efeitos jurídicos?
Um cidadão brasileiro, residente nos Estados Unidos, adquiriu um imóvel na Flórida e, posteriormente, celebrou um contrato de compra e venda com um cidadão argentino, também residente nos EUA, referente a esse mesmo imóvel. O contrato foi assinado em solo americano e previa a aplicação da lei brasileira em caso de litígio. Diante de uma disputa contratual, qual lei deverá ser aplicada, considerando as normas de direito internacional privado?
Um casal de brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens, mudou-se definitivamente para a França, onde um deles adquiriu um apartamento. Anos depois, surgiram divergências sobre a propriedade do imóvel. A legislação francesa, em matéria de bens imóveis, difere substancialmente da brasileira. Em caso de litígio sobre a titularidade do apartamento, qual lei será considerada para dirimir a questão?
Um servidor público estadual, que ingressou no serviço público por concurso, passou a receber, após a promulgação de uma nova emenda constitucional, um subsídio fixo mensal em substituição à sua remuneração anterior, que era composta por vencimento básico, gratificações e adicionais. Essa alteração, embora tenha resultado em um valor líquido ligeiramente inferior, foi justificada pela necessidade de simplificação e uniformização da remuneração no âmbito do funcionalismo.
Um prefeito municipal, durante a fase de planejamento de uma obra de pavimentação de vias públicas, decidiu dispensar a realização de licitação com base na alegação de que a empresa contratada era a única capaz de executar o serviço com a qualidade exigida e em tempo hábil. A contratação foi realizada diretamente, sem qualquer processo licitatório ou justificativa formal detalhada que comprovasse a exclusividade ou a inviabilidade de competição.