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MP
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Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral
Um servidor público em exercício de mandato eletivo no município de Paraguaçu Paulista (SP) deseja realizar uma campanha para sua reeleição. Durante o período eleitoral, ele pretende utilizar a estrutura administrativa do seu gabinete para a produção de material de divulgação e para a realização de reuniões com eleitores. É fundamental analisar a legalidade dessa conduta à luz das normas que regem as campanhas eleitorais.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral
Em Paraguaçu Paulista (SP), um cidadão que deseja se candidatar a um cargo eletivo precisa comprovar o cumprimento de determinados requisitos legais, como a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral. A Justiça Eleitoral é a responsável por analisar esses aspectos para deferir ou indeferir o registro de candidatura.
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MP
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Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral
Um partido político em Paraguaçu Paulista (SP) filiou um candidato que, posteriormente, foi declarado inelegível por decisão judicial transitada em julgado. O partido alega que não tinha conhecimento da situação de inelegibilidade do filiado no momento da filiação e que, portanto, não pode ser penalizado. A Justiça Eleitoral analisa a situação para determinar as consequências para o partido e para o candidato.
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MP
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Conhecimentos Específicos - Direito Civil
Um contrato de transporte de cargas perigosas foi celebrado entre uma empresa brasileira e uma empresa uruguaia, com o transporte iniciando no Brasil e terminando no Uruguai. Durante o percurso em território brasileiro, ocorreu um acidente que causou danos ambientais. A legislação brasileira impõe sanções rigorosas para tais danos, enquanto a uruguaia prevê penalidades mais brandas. Qual lei deverá ser aplicada para determinar a responsabilidade pelos danos ambientais ocorridos em território nacional?
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MP
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Conhecimentos Específicos - Direito Civil
Uma empresa de transporte aéreo, sediada no Brasil, celebrou um contrato de transporte de mercadorias com uma empresa estrangeira, com origem em Portugal e destino no Brasil. Durante o trajeto, ocorreu um incidente que danificou parte da carga. A empresa brasileira alega que o contrato deve ser regido pela lei brasileira, enquanto a empresa estrangeira defende a aplicação da lei portuguesa. Qual critério prevalecerá para determinar a lei aplicável ao contrato?