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Um servidor público em exercício de mandato eletivo no município de Paraguaçu Paulista (SP) deseja realizar uma campanha para sua reeleição. Durante o período eleitoral, ele pretende utilizar a estrutura administrativa do seu gabinete para a produção de material de divulgação e para a realização de reuniões com eleitores. É fundamental analisar a legalidade dessa conduta à luz das normas que regem as campanhas eleitorais.
Em Paraguaçu Paulista (SP), um cidadão que deseja se candidatar a um cargo eletivo precisa comprovar o cumprimento de determinados requisitos legais, como a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral. A Justiça Eleitoral é a responsável por analisar esses aspectos para deferir ou indeferir o registro de candidatura.
Um partido político em Paraguaçu Paulista (SP) filiou um candidato que, posteriormente, foi declarado inelegível por decisão judicial transitada em julgado. O partido alega que não tinha conhecimento da situação de inelegibilidade do filiado no momento da filiação e que, portanto, não pode ser penalizado. A Justiça Eleitoral analisa a situação para determinar as consequências para o partido e para o candidato.
Um contrato de transporte de cargas perigosas foi celebrado entre uma empresa brasileira e uma empresa uruguaia, com o transporte iniciando no Brasil e terminando no Uruguai. Durante o percurso em território brasileiro, ocorreu um acidente que causou danos ambientais. A legislação brasileira impõe sanções rigorosas para tais danos, enquanto a uruguaia prevê penalidades mais brandas. Qual lei deverá ser aplicada para determinar a responsabilidade pelos danos ambientais ocorridos em território nacional?
Uma empresa de transporte aéreo, sediada no Brasil, celebrou um contrato de transporte de mercadorias com uma empresa estrangeira, com origem em Portugal e destino no Brasil. Durante o trajeto, ocorreu um incidente que danificou parte da carga. A empresa brasileira alega que o contrato deve ser regido pela lei brasileira, enquanto a empresa estrangeira defende a aplicação da lei portuguesa. Qual critério prevalecerá para determinar a lei aplicável ao contrato?