2. Questões de Concurso

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No que se refere ao Processo Legislativo Federal, é possível apresentação de projeto de iniciativa popular, desde que:
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No que se refere ao IPTU progressivo no tempo, o Estatuto das Cidades (Lei nº), limita a alíquota máxima a:
Marque a alternativa que contenha o evento que marca a origem da obrigação tributária:
No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:
Nos termos do § 3º, do art.5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004:
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