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O município de Embaúba (SP) está elaborando seu Plano Plurianual (PPA) e precisa garantir que as metas estabelecidas sejam financeiramente sustentáveis e estejam em conformidade com as diretrizes fiscais nacionais. A Secretaria de Planejamento busca entender os limites e as condições para a realização de despesas, especialmente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, para evitar sanções e garantir a saúde financeira do município.
O município de Embaúba (SP) está implementando um novo sistema de controle interno para aprimorar a gestão de seus recursos públicos. Um servidor recém-contratado, com pouca experiência em contabilidade pública, demonstra dúvidas sobre a finalidade e os princípios que devem nortear essa atividade fiscalizatória. Ele busca entender como garantir a conformidade dos atos administrativos e a eficiência na aplicação dos recursos municipais.
Um empresário de Embaúba (SP), proprietário de um pequeno comércio local, foi notificado pela prefeitura sobre a necessidade de regularizar a documentação de sua atividade para fins de fiscalização. Ele alega desconhecer as exigências legais e os possíveis desdobramentos de uma fiscalização inadequada, buscando orientação sobre os princípios que regem o poder de polícia administrativa e os tipos de controle aplicáveis à sua atividade.
O Prefeito do Município de Embaúba editou um ato administrativo que, após alguns meses de sua publicação, foi identificado como ilegal por vício de forma. A equipe da Controladoria Interna, ao analisar o ato, constatou que ele gerou direitos para terceiros de boa-fé. Diante dessa situação, a Controladoria Interna deve orientar o gestor público sobre qual medida cabível para sanar a ilegalidade, respeitando os direitos adquiridos.
Um servidor da Controladoria Interna do Município de Embaúba recebeu um ofício da Câmara Municipal solicitando informações detalhadas sobre a aplicação de recursos federais repassados ao município no último exercício financeiro. A Câmara Municipal, no exercício de seu controle externo, busca verificar a conformidade das despesas com as normas estabelecidas pelos órgãos federais. Considerando as competências constitucionais e a estrutura de fiscalização municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento.
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