2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam assegurar a dignidade da pessoa humana e o bem-estar social. Dentre esses direitos, os sociais possuem relevância para a concretização de uma sociedade mais justa e igualitária, atuando como verdadeiros pilares do Estado de Bem-Estar Social.
Em um debate sobre a natureza e a aplicação dos direitos fundamentais, um grupo de estudantes discute a distinção entre direitos e garantias, bem como a relação entre direitos humanos e direitos fundamentais. Um dos estudantes levanta a questão sobre a universalidade desses direitos.
João, aos 17 anos de idade, busca informações sobre seus direitos e deveres como jovem no Brasil. Ele tem interesse em participar de programas de formação profissional e em conhecer as garantias que o Estado oferece à sua faixa etária. Considerando a legislação que estabelece direitos e garantias aos jovens, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos assegurados.
Maria, ao completar 18 anos, assumiu a responsabilidade legal por seu irmão menor, Pedro, cujos pais faleceram quando ele tinha apenas 10 anos. Maria sempre cuidou de Pedro, garantindo sua educação, sustento e bem-estar. O juiz, ao analisar a situação, verificou que Maria exercia plenamente as funções de guardiã de fato e que era a pessoa mais indicada para continuar responsável pelo menor. Dessa forma, o juiz decidiu formalizar essa responsabilidade.
Uma associação sem fins lucrativos foi devidamente registrada em cartório de registro de pessoa jurídica e possui um estatuto social que define seus objetivos e forma de administração. Recentemente, a associação decidiu alterar seu nome e expandir suas atividades para outras localidades. Diante desse cenário, é correto afirmar que as alterações estatutárias e a expansão de suas atividades:
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