2. Questões de Concurso

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Em um debate sobre os alicerces do sistema jurídico-penal brasileiro, um estudante questiona a abrangência e a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Ele levanta a dúvida se este princípio é meramente um ideal filosófico ou se possui concretude jurídica, especialmente considerando sua influência na interpretação das normas penais.
Um cidadão brasileiro, após ser submetido a interrogatório policial, alega ter sofrido agressões físicas e psicológicas que configuram tratamento desumano e degradante. Ele busca informações sobre seus direitos e os mecanismos de proteção existentes no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange à proibição de tais práticas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a garantia fundamental aplicável.
Uma delegação brasileira participou de uma conferência internacional em Genebra, onde foi discutida a necessidade de combater todas as formas de discriminação racial em âmbito global. Ao retornar ao Brasil, o governo iniciou os procedimentos para que a convenção assinada fosse integrada ao ordenamento jurídico nacional, visando a sua aplicação e cumprimento. Considerando o processo de incorporação de tratados internacionais no Brasil e o compromisso com a eliminação da discriminação racial, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre um processo administrativo em andamento em um órgão público federal, foi surpreendido com a negativa de acesso, sob a alegação de que os dados eram de uso restrito. Diante da recusa, ele busca entender quais são seus direitos e os procedimentos cabíveis para garantir o acesso à informação pública, conforme a legislação vigente.
Um cidadão brasileiro, após cumprir pena integralmente por um crime de furto, é surpreendido com a exigência de pagamento de multa remanescente por parte de seus herdeiros, que receberam bens em herança. A situação levanta dúvidas sobre a responsabilidade patrimonial após a morte do condenado e a aplicação de sanções penais. Analise a conduta do Estado à luz dos princípios do Direito Penal.
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