2. Questões de Concurso

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Um munícipe de Minaçu (GO) solicitou à prefeitura, por meio de requerimento formal, acesso a cópias de todos os contratos firmados pela Secretaria de Obras no último ano fiscal, bem como os respectivos aditivos e notas fiscais. A administração pública, após análise do pedido, negou o acesso sob a alegação de que as informações são de caráter interno e sigilosas. Analise a situação à luz da legislação sobre o acesso à informação.
João, servidor público concursado do município de Minaçu (GO) há 15 anos, ocupa o cargo de analista tributário. Recentemente, ele foi nomeado para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Finanças, comissionado pelo Prefeito. Considerando as diferentes naturezas dos vínculos com a administração pública, identifique a classificação correta de cada um desses vínculos.
Ao analisar as competências tributárias, qual ente federativo é responsável por instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?
Durante uma fiscalização, um município de Minaçu (GO) cobra o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de uma empresa de transporte. Com base na competência tributária, esse imposto é de responsabilidade de qual ente federativo?
Em relação às competências tributárias, qual ente federativo tem a atribuição de instituir impostos sobre propriedade territorial rural (ITR)?
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