2. Questões de Concurso

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Um servidor público do município de Minaçu (GO) foi notificado sobre a aplicação de sanções administrativas em decorrência de uma conduta que, segundo ele, não estava prevista em lei como infração. Ele alega que a conduta ocorreu antes de qualquer regulamentação específica.
Um grupo de cidadãos estrangeiros residentes em Minaçu (GO) busca informações sobre seus direitos no Brasil. Eles ouviram dizer que a Constituição Federal garante certos direitos a todos que se encontram em território nacional, independentemente de sua nacionalidade.
Um servidor público recém-empossado no município de Minaçu (GO) tem dúvidas sobre os alicerces sobre os quais se assenta a República Federativa do Brasil. Ele sabe que a Constituição Federal de 1988 estabelece os pilares da nação e busca compreender a estrutura fundamental do Estado brasileiro.
Um contribuinte do município de Minaçu (GO) recebeu um Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. O contribuinte alega que o imposto é de competência municipal e que a cobrança é indevida. Diante do exposto, analise a competência tributária para a instituição do IPVA.
A Prefeitura de Minaçu (GO) pretende instituir uma nova taxa para custear a manutenção e expansão da rede de iluminação pública do município. No entanto, surge a dúvida se essa cobrança pode ser feita na forma de taxa ou se há alguma outra modalidade tributária mais adequada, considerando as limitações impostas pela Constituição Federal. Diante disso, qual a forma correta de tributação para o custeio da iluminação pública?
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