2. Questões de Concurso

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A Resolução Seduc nº 85/2024 estabelece as diretrizes para a organização curricular dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental na Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais. Um coordenador pedagógico de uma escola estadual em Paracatu (MG) está revisando o Projeto Político Pedagógico (PPP) para adequá-lo às novas orientações. Considerando as diretrizes da resolução, qual dos seguintes aspectos é fundamental para a organização curricular proposta?
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente. Em relação aos direitos fundamentais assegurados pelo ECA, um conselheiro tutelar de Paracatu (MG) precisa orientar uma família sobre a importância da matrícula escolar. De acordo com o Estatuto, a partir de qual idade é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula da criança na educação básica?
Um cidadão de Salvador (BA) deseja obter informações sobre a atuação da Guarda Municipal local, especificamente sobre os procedimentos adotados em abordagens a suspeitos. Ele protocolou um pedido formal junto ao órgão, mas recebeu uma resposta genérica alegando sigilo. Considerando o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Joana, servidora pública municipal de Salvador, após ser declarada em disponibilidade por 8 meses, recebeu a comunicação de que seria reintegrada em cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com sua antiga função. Essa situação, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador (Lei Complementar nº 01/1991), refere-se a qual forma de provimento?
Um delegado de polícia em Salvador recebe uma denúncia anônima sobre a prática de tráfico de drogas em um determinado endereço. Para apurar os fatos, ele determina a instauração de um inquérito policial e, sem autorização judicial, autoriza seus investigadores a realizarem campanas e a coletarem informações preliminares no local, o que culmina na apreensão de uma pequena quantidade de entorpecentes na posse de um indivíduo que transitava pela área. O delegado, então, com base nessas informações e na apreensão, requer ao juiz a decretação da prisão preventiva do suspeito.
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