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MP
Em uma delegacia de polícia, um indivíduo é detido sob a suspeita de ter cometido um crime. Durante o interrogatório, ele alega que suas declarações foram obtidas mediante coação, o que violaria um direito fundamental. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante diversos direitos e deveres aos cidadãos.
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MP
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo referente à naturalização de um estrangeiro que reside no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e não possui condenação penal transitada em julgado, verifica que a legislação infraconstitucional prevê requisitos adicionais que não constam expressamente na Constituição Federal para a concessão da nacionalidade brasileira.
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MP
Um juiz de primeira instância, ao analisar um caso concreto, percebe que uma lei municipal, que versa sobre a organização do trânsito urbano, parece contrariar frontalmente um dispositivo da Constituição Federal que trata da livre circulação de pessoas e bens. O magistrado, em sua decisão, declara a inconstitucionalidade da lei municipal com base na norma constitucional.
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MP
Um projeto de lei que visa a regulamentar o direito de greve dos servidores públicos civis federais está em tramitação no Congresso Nacional. A proposta busca estabelecer os limites e condições para o exercício desse direito, considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população.
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MP
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 7º, inciso IV, que é 'salário mínimo, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, profissão, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados'. Um grupo de trabalhadores ajuizou ação pleiteando que o valor do salário mínimo fosse reajustado para um patamar que efetivamente cobrisse todas essas despesas, argumentando que o valor vigente não cumpria tal mister.
