2. Questões de Concurso

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Um servidor público federal, ao analisar a repartição de competências tributárias entre os entes federativos, depara-se com a necessidade de identificar os princípios que regem a tributação e as restrições impostas ao poder de tributar. Ele está elaborando um parecer sobre a constitucionalidade de uma taxa municipal que visa custear a iluminação pública.
O município de Vila Serena, em seu planejamento orçamentário para o próximo ano, busca otimizar a arrecadação de tributos próprios e, ao mesmo tempo, garantir a regularidade fiscal das empresas locais para fomentar o desenvolvimento econômico. Um dos pontos de atenção é a emissão de certidões negativas, que são cruciais para a participação em licitações e acesso a crédito. A Secretaria da Fazenda local está revisando os procedimentos para assegurar a conformidade com a legislação.
João, servidor público recém-empossado em um município, foi designado para analisar um pedido de autorização para a construção de um novo centro comercial. Durante a análise, ele se deparou com a necessidade de verificar se o terreno destinado à obra pertencia ao domínio público ou se era de propriedade privada. Considerando os critérios legais de classificação dos bens públicos, assinale a alternativa que apresenta a característica definidora de um bem público quanto à sua titularidade e destinação.
Após o falecimento de seu pai, Ana e Bruno, irmãos, iniciaram a discussão sobre a partilha dos bens deixados. O pai havia deixado um testamento, mas Ana questiona sua validade em relação a uma parte significativa dos bens, alegando que o testamento não respeitou a legítima dos herdeiros necessários. Bruno, por sua vez, defende a integralidade do testamento. Considerando as regras de direito sucessório, analise a situação.
Carlos firmou um contrato de prestação de serviços com a empresa "Soluções Digitais Ltda." para o desenvolvimento de um website. No decorrer da execução do contrato, Carlos percebeu que a empresa estava fornecendo informações incompletas e imprecisas sobre o andamento do projeto, o que dificultava a tomada de decisões. Ele buscou esclarecimentos, mas a empresa manteve sua conduta evasiva. Assinale a alternativa que melhor descreve a situação sob a ótica da teoria geral dos contratos e dos deveres das partes.
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